Brasil

 

O QUE É O ETERNITY

 

É uma cédula fabricada individualmente por cada pessoa que possua um capital ativo de no mínimo 1g de ouro, conhecida mundialmente como WCU - WORLD CURRENCY UNIT (Moeda de valor reconhecido mundialmente), é a menor e a mais valiosa unidade de valor que pode ser manipulada e fabricada, e após confeccionado pode ser usado no comercio credenciado ou utilizado como capital de investimento no mercado financeiro ou até mesmo como poupança pessoal. Seu uso e gerenciamento faz com que essa cédula, única no mundo fabricada em ouro puro seja aceita por pessoas e empresas em qualquer lugar e em qualquer transação financeira a qualquer tempo e hora, em qualquer parte do mundo, uma vez que sua fabricação e uso são administradas pelo seu próprio possuidor, não havendo nenhum intermediário ou vínculo com o governo, fazendo com que esta cédula esteja imune aos intempéries da economia mundial bem como da possibilidade de inflação e mudança de câmbio. Permite ainda que seja um instrumento de organização e estímulo ao desenvolvimento social da cidade, estado, região ou país.

 

A atuação da FUNDAÇÃO SEAGAR AG e FUNDAÇÃO ETERNITY www.wcu.capital (criadora do ETERNITY) se dá de forma integrada com a fabricação e a circulação da cédula, pois é formulada levando em consideração critérios preestabelecidos e divulgados pela fundação para garantir o máximo de segurança e solidez para quem fabrica, usa e guarda. Para isso é disponibilizado técnicas e mecanismo que garantem a qualidade, teor e conteúdo do material aplicado na fabricação com o uso da melhor e mais rápida tecnologia de avaliação e análise existente.

Qualquer pessoa pode fabricar seu próprio ETERNITY, basta seguir o passo-a-passo divulgado no site da fundação. Caso a pessoa considere mais conveniente, existem várias cooperativas, associações, sindicatos e grupos organizados que fabricam em grande escala para seus associados e nesses locais a pessoa poderá trocar o seu ouro por um ETERNITY já pronto ou comprar com pagamento em moeda corrente. E esse é o principal diferencial dessa cédula, ela é de fácil fabricação, prática, funcional e administrada pela própria pessoa, simplesmente por ser usado como matéria prima seu ativo financeiro e capital próprio sendo possuidor e consumidor final do produto, portanto, isento de qualquer imposto.

 

As principais características do ETERNITY:

 É a própria pessoa ou grupo organizado quem fabrica e distribui, tornando-se gestora do mesmo ou por meio de uma entidade representativa.

 Fortalece a economia de bens duráveis, promovendo o desenvolvimento humano e social de forma democrática.

 Fomenta o desenvolvimento do comércio local e da economia popular.

 Atua em territórios caracterizados pelo alto grau de exclusão social. Mas de igual modo pode ser usado pelos micro, pequenos, médios e grandes usuários e consumidores. Ao mesmo tempo que integra pessoas menos favorecida socialmente, ou seja, o público caracterizado pelo alto grau de vulnerabilidade social, o ETERNITY também põe em pé de igualdade todas as pessoas dos diversos níveis e camadas sociais, uma verdadeira democracia social.

 

 

 

 

 

 

ESTATUTOS DE FUNDAÇÃO ETERNITY

 

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO E

SEDE

 

Art. 1º. A Fundação ETERNITY é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, as denominações Fundação ETERNITY e Fundação equivalem-se no texto do presente Estatuto.

 

Art. 2º. O prazo de duração da Fundação ETERNITY é indeterminado.

 

Art. 3°. A Fundação tem sede flutuante na Mare Atlantico, Ceara Abyssal Plain, 44°E, 0°N/S,  Seagarlandia, com endereco postal: Caixa Postal 33, cep.:59.655/000 Areia Branca - RN - Brasil. e-mail: office@wcu.capital

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art.4º.  Inserir o rol das finalidades observando as seguintes orientações:

 

A fundação tem como objetivo garantir estabilidade financeira mundialmente com distribuicao de moeda ouro da Seagarlandia chamado ETERNITY.. Os objetivos desta Fundação são a humanização e a eliminação de barreiras à realização das necessidades humanas básicas e ao bem-estar, através de:

 

  *  A realização de uma WCU (World Currency Unit) de Ouro

 

 

Art. 5°. A Fundação organizar-se-á em tantas unidades de trabalho ou órgãos que se fizerem necessários à consecução de suas finalidades, as quais serão disciplinadas por regimentos internos específicos.

 

Art. 6°. A Fundação, com vistas a atingir seus objetivos, poderá firmar convênios e/ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privadas.

 

Art. 7°. No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da transparência, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência.

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

 

Art. 8º. O patrimônio da Fundação é constituído pela dotação inicial, pelos bens obtidos por aquisição regular e por todos os bens corpóreos ou incorpóreos que vier a adquirir a título gratuito ou oneroso.

 

Art. 9º. Constituem rendas da Fundação:

I - rendas provenientes dos resultados de suas atividades;

II - usufrutos e fideicomissos que lhe forem constituídos;

III - rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito;

IV - juros bancários e outras receitas de capital;

V - contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VI - subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da Fundação pela Administração Pública direta ou indireta;

VII - rendimentos próprios dos imóveis que possuir;

VIII - doações e legados;

IX - outras rendas eventuais.

1° - O patrimônio e os rendimentos da Fundação serão aplicados integralmente no País, para o cumprimento e a manutenção dos objetivos institucionais.

2° - É vedada a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou dos rendimentos da Fundação, sob qualquer forma, a título de participação no resultado.

3° - Os bens pertencentes à Fundação não poderão ter destinação que contrarie os objetivos estatutários.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

 

Art. 10. A Fundação tem como órgãos deliberativo, administrativo e de controle interno, respectivamente, o Conselho Curador, o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal.

 

Art. 11. Os integrantes dos Conselhos Curador, Diretor e Fiscal não serão remunerados, nem gozarão de nenhuma vantagem ou benefício em decorrência do cargo ou função desempenhado.

 

Art. 12. É permitido o exercício cumulativo das funções de integrante dos Conselhos Curador e Diretor, limitado a 1/3 do número de integrantes do Conselho Diretor.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO CURADOR

 

Art. 13. O Conselho Curador, órgão superior de deliberação da entidade, será constituído por (indicar número) integrantes escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e identificadas com as finalidades da Fundação, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição.

1º- Os conselheiros serão eleitos pela maioria absoluta dos membros remanescentes, em caso de vacância, ou dos membros a serem substituídos, em caso de término de mandato.

2º - O Presidente do Conselho Curador será eleito dentre e por seus pares, na reunião que der posse aos conselheiros, cabendo-lhe, além de seu voto, o de qualidade em caso de empate, assim como a indicação de secretário para as reuniões do órgão. Na ausência ou impedimento do Presidente titular, os conselheiros elegerão, dentre eles, um Presidente ad hoc.

3º - Ocorrendo vacância, o cargo vago será provido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observado o quórum definido no §1º.

4º - Os novos integrantes do Conselho Curador serão eleitos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da expiração dos mandatos anteriores, observado o quórum definido no §1º.

5° - Perderá o mandato, o integrante do Conselho Curador que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, sem se justificar no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se à sua substituição na forma prevista no §3°.

6° - A destituição de qualquer membro do Conselho Curador ocorrerá, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, observados os postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 14. Compete ao Conselho Curador:

I - eleger, dentre cidadãos de ilibada reputação e identificados com as finalidades da Fundação, seus próprios membros e Presidente, bem como os integrantes dos Conselhos Diretor e Fiscal;

II - deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pelo Conselho Diretor, ouvido previamente quanto àquele o Conselho Fiscal;

III - examinar o relatório do Conselho Diretor e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;

IV - deliberar sobre a destituição de seus membros;

V - destituir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, integrantes de quaisquer dos órgãos componentes da estrutura orgânica da Fundação;

VI - pronunciar sobre o planejamento estratégico da Fundação, bem como sobre os programas específicos a serem desenvolvidos;

VII - deliberar sobre propostas de empréstimos;

VIII - deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou o gravame dos bens móveis e imóveis da Fundação, após parecer do Conselho Fiscal;

IX - deliberar sobre proposta de incorporação, fusão, cisão ou transformação da Fundação;

X - aprovar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, bem como estabelecer normas pertinentes;

XI - apreciar e aprovar a criação e extinção das unidades de que trata o artigo 5º;

XII - aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como as diretrizes de salários, vantagens e outras compensações;

XIII - aprovar o Regimento Interno da Fundação e suas alterações, observada a legislação vigente;

XIV - deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Fundação que lhe forem submetidos;

XV - deliberar em conjunto com o Conselho Diretor:

        a) sobre as reformas estatutárias;

b) sobre a extinção da Fundação;

XVI - contratar a realização de auditoria para adequada aferição da situação financeiro-patrimonial da entidade;

XVII - convocar reunião do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor;

XVIII - resolver os casos omissos deste Estatuto e do Regimento com base na analogia, equidade e nos princípios gerais do Direito.

 

Art. 15. São atribuições do Presidente do Conselho Curador:

I - convocar e presidir o Conselho Curador;

II - fazer a interlocução do colegiado com a instância executiva da Fundação;

 

Art. 16. O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vezes por ano, uma vez em cada semestre, para:

I - deliberar sobre a dotação orçamentária da Fundação;

II - definir a política e estratégia institucionais a serem adotadas no ano subseqüente; 

III - tomar conhecimento do relatório das atividades e julgar a prestação de contas do ano encerrado, após parecer do Conselho Fiscal;

IV - eleger seus próprios integrantes e Presidente, bem como os integrantes dos Conselhos Diretor e Fiscal, quando for o caso;

Parágrafo único - As reuniões ordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação com 1/3 (um terço) dos integrantes do Conselho Curador e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, independentemente do número de presentes.

 

Art. 17. O Conselho Curador reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocado:

I - por seu Presidente;

II - por 1/3 de seus integrantes;

III – pela maioria absoluta dos integrantes dos Conselhos Diretor ou Fiscal.

Parágrafo único - As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Curador e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.

 

Art. 18. As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão feitas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante correspondência pessoal, fax, e-mail ou por outro sistema de transmissão de dados, com indicação da pauta a ser tratada.

 

Art. 19. As decisões do Conselho Curador, ressalvados os casos expressos em lei, neste Estatuto ou no Regimento Interno, serão tomadas pelo voto da maioria simples dos integrantes presentes.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 20. O Conselho Diretor, órgão de administração e execução, é composto de:

I – Diretor Presidente;

II – Diretor Vice-Presidente;

III – Diretor Administrativo-Financeiro.

1º - O Diretor Presidente é o Presidente da Fundação.

2º - Os integrantes do Conselho Diretor serão eleitos e empossados pelo Conselho Curador, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição.

3º - Em caso de vacância no Conselho Diretor, o Conselho Curador reunir-se-á, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleger o substituto, que preencherá a vaga pelo tempo restante de mandato.

4º - Caberá ao Diretor Vice-Presidente substituir o Diretor Presidente em caso de ausência e, enquanto não se realizar a eleição de que trata o §3°, em caso de vacância.

5° - Os novos integrantes do Conselho Diretor serão eleitos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da expiração dos mandatos anteriores.

6° - Perderá o mandato, o integrante do Conselho Diretor que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, sem se justificar no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo à sua substituição na forma prevista no §3°.

7° - A destituição de qualquer membro do Conselho Diretor ocorrerá, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Curador, observados os postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 21. O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, pela maioria de seus integrantes ou, ainda, pelo Conselho Curador ou pelo Conselho Fiscal, sendo suas decisões, ressalvados os casos expressos em Lei, neste Estatuto ou no Regimento Interno, tomadas por voto da maioria simples.

Parágrafo único - A convocação para as reuniões do Conselho Diretor será feita com antecedência mínima de 2 (dois) dias, mediante correspondência pessoal, fax, e-mail ou por outro sistema de transmissão de dados, com especificação da pauta a ser tratada.

 

Art. 22.  Compete ao Conselho Diretor:

I - elaborar e executar o programa anual de atividades, o planejamento estratégico e programas a serem desenvolvidos pela Fundação;

II - elaborar e propor alterações no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação, submetendo-as à aprovação do Conselho Curador;

III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as normas e deliberações do Conselho Curador;

IV - realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Fundação, ouvido o Conselho Curador;

V - elaborar e apresentar ao Conselho Curador o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo, bem como balancetes semestrais para acompanhamento da situação financeiro-patrimonial da entidade

VI - elaborar o orçamento anual, submetendo-o à aprovação do Conselho Curador;

VII - entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

VIII - elaborar e remeter ao Ministério Público (Curadoria de Fundações), anualmente, dentro do prazo de seis (06) meses a contar do término do exercício financeiro, suas contas e balanços, bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação da entidade no respectivo exercício;

IX - propor ao Conselho Curador a criação ou extinção das unidades de que trata o art. 5°.

X - propiciar aos Conselhos Curador e Fiscal as informações e os meios necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições;

XI - propor e submeter à aprovação do Conselho Curador o quadro de pessoal e suas alterações, bem como diretrizes de salários, vantagens e outras compensações do pessoal;

XII - expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da Fundação;

XIII - convocar reuniões do Conselho Curador e do Conselho Fiscal;

XIV- em conjunto com o Conselho Curador, deliberar:

       a) sobre as reformas estatutárias;

       b) sobre a extinção da Fundação;

 

Art. 23. Compete ao Diretor-Presidente:

I - representar a Fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II - orientar, dirigir e supervisionar as atividades da Fundação;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;

IV - assinar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro cheques e ordens de pagamento, bem como quaisquer documentos relativos às operações ativas, inclusive a movimentação bancária e outras aplicações financeiras da Fundação;

V - assinar convênios, acordos, ajustes e contratos com entidades públicas e privadas ou com pessoas físicas, com o intuito de assegurar a plena realização dos objetivos da Fundação, observado o disposto no art. 8°, §1°, bem como a orientação estabelecida pelo Conselho Curador;

VI - manter contatos e desenvolver ações junto a entidades públicas privadas para obtenção de recursos, doações, empréstimos e estabelecimento de acordos e convênios que beneficiem a Fundação;

VII - admitir, promover, transferir e dispensar empregados da Fundação;

VIII - elaborar e apresentar ao Conselho Curador o relatório anual e as respectivas demonstrações financeiras do exercício findo.

 

Art. 24. Compete ao Diretor Vice-Presidente:

I - colaborar com o Diretor Presidente e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato do Diretor Presidente, em caso de vacância, até o seu término.

 

Art. 25. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

I - supervisionar a elaboração do relatório anual de atividades, o planejamento estratégico e os programas a serem desenvolvidos pela Fundação;

II - assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, cheques e ordens de pagamento, bem como quaisquer documentos relativos às operações ativas, inclusive a movimentação bancária e outras aplicações financeiras da Fundação;

III - supervisionar e controlar as receitas, despesas e aplicações financeiras da Fundação;

IV - dirigir e fiscalizar a contabilidade da Fundação;

V - supervisionar a elaboração da prestação anual de contas e do balanço geral da Fundação;

VI - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária para cada exercício, referente ao custeio da estrutura e administração da Fundação.

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 26. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno,  será composto de 3 (três) integrantes titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pelo Conselho Curador, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição.

Parágrafo único - Os integrantes efetivos do Conselho Fiscal elegerão, entre si, o Presidente do órgão.

 

Art. 27. O conselheiro suplente substituirá o efetivo nas reuniões a que este não puder comparecer, cabendo-lhe, outrossim, ocupar o cargo em caso de vacância, completando o tempo de mandato do substituído.

 

Art. 28. Ocorrendo vaga na suplência do Conselho Fiscal, o Conselho Curador se reunirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleger o novo suplente.

 

Art. 29. O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, pela maioria de seus integrantes ou, ainda, pelo Conselho Curador ou pelo Conselho Diretor e as suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvados os casos expressos em Lei, neste Estatuto ou no Regimento Interno.

Parágrafo único - A convocação para as reuniões do Conselho Fiscal será feita com antecedência mínima de  5 (cinco) dias, mediante correspondência pessoal, fax, e-mail ou por outro meio de transmissão de dados, com indicação da pauta a ser tratada.

 

Art. 30. Perderá o mandato, o integrante do Conselho Fiscal que faltar a três reuniões consecutivas, ou a cinco alternadas, sem se justificar no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo à sua substituição na forma prevista no art. 27.

 

Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os livros contábeis, a documentação de receitas e despesas, o estado do caixa e os valores em depósito, com livre acesso aos serviços administrativos, facultando-se-lhe, ainda, requisitar e compulsar documentos;

II - emitir parecer sobre os aspectos econômico-financeiro e patrimonial, do relatório anual de atividades apresentado pelo Conselho Diretor da Fundação, bem como sobre a prestação de contas e o balanço patrimonial, encaminhando cópia ao Conselho Curador no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da elaboração;

III - emitir parecer sobre as questões que lhe foram submetidas pelos demais órgãos da Fundação;

IV - convocar, por voto da unanimidade de seus integrantes e justificadamente, reuniões do Conselho Curador ou do Conselho Diretor;

V - requisitar livros, documentos, contratos, convênios e quaisquer dados sobre a vida da Fundação, verificando se conformes a este Estatuto e revestidos das formalidades legais;

VI - propor ao Conselho Curador a contratação de auditoria externa e independente, quando necessária;

VII - denunciar a existência de irregularidades ao Conselho Curador.

 

CAPÍTULO VIII

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

 

Art. 32. O exercício financeiro da Fundação (nome da fundação) coincidirá com o ano civil.

 

Art. 33. O Conselho Diretor apresentará ao Conselho Curador, até 31 de agosto do ano anterior, a proposta orçamentária para o ano subseqüente.

1º - A proposta orçamentária será anual e compreenderá:

I - estimativa de receita, discriminada por fontes de recurso;

II - fixação da despesa com discriminação analítica.

2º - O Conselho Curador deverá, até o dia 30 de dezembro de cada ano, discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária do ano subseqüente, não podendo majorar despesas sem indicar os respectivos recursos.

3º - Aprovada a proposta orçamentária ou transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que se tenha verificado a sua aprovação, fica o Conselho Diretor autorizado a realizar as despesas previstas.

4º - Depois de apreciada pelo Conselho Curador, a proposta orçamentária será encaminhada ao órgão competente do Ministério Público.

 

Art. 34.  A prestação anual de contas, a se efetivar em consonância com os princípios fundamentais e das normas brasileiras de contabilidade, será submetida ao Conselho Curador com base nos demonstrativo contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.

1º - A prestação anual de contas conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

I - relatório circunstanciado de atividades;

II - balanço patrimonial;

III - demonstração de resultados do exercício;

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos;

V - relatório e parecer de auditoria externa;

VI - quadro comparativo entre a despesa fixada e a realizada;

VII - parecer do Conselho Fiscal.

2º - Depois de apreciada pelo Conselho Curador, a prestação de contas será encaminhada ao órgão competente do Ministério Público.

 

CAPÍTULO IX

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

 

Art. 35. O estatuto da Fundação poderá ser alterado ou reformado por proposta do Presidente do Conselho Curador, do Diretor-Presidente, ou de pelo menos três integrantes de seus Conselhos Curador e Diretor, desde que:

 I - a alteração ou reforma seja discutida em reunião conjunta dos integrantes de seus Conselhos Curador e Diretor, presidida pelo presidente do primeiro, e aprovada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade de seus integrantes;

II - a alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue as finalidades da Fundação;

III - seja a reforma aprovada pelo órgão competente do Ministério Público.

 

CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO

 

Art. 36. A Fundação extinguir-se-á por deliberação fundamentada de seus Conselhos Curador e Diretor, aprovada no mínimo por 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade de seus integrantes em reunião conjunta, presidida pelo presidente do primeiro, quando se verificar, alternativamente:

I - a impossibilidade de sua manutenção;

II - a ilicitude ou a inutilidade dos seus fins.

 

 

Art. 37. Encerrado o processo, o patrimônio residual da Fundação será revertido, integralmente, para outra entidade congênere, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Parágrafo único. O órgão competente do Ministério Público deverá ser notificado pessoalmente de todas as fases do procedimento de extinção da Fundação.

 

 

 

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